Artigo 8.º · Atribuição e forma de concretização dos apoios
Em vigor desde 18/08/2021
1 -Após receção e análise das candidaturas e documentos apresentados, será presente, ao Órgão Executivo, uma proposta fundamentada dos serviços para efeitos de deliberação sobre a atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento.
2 -Da proposta devem constar os critérios ponderados, fatores considerados, o valor a atribuir e as formas de concretização, bem como as contrapartidas e quaisquer outras condições, se aplicáveis.
3 -A concretização do apoio será feita caso a caso, através de uma das seguintes formas:
a)Da atribuição, pela Câmara Municipal, de um subsídio;
b)Da celebração de um Protocolo, acordo ou contrato entre o Município e a Associação.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, será celebrado um protocolo sempre que o valor do apoio incida sobre a Atividade Regular e, nos outros apoios previstos neste regulamento, sempre que o valor a atribuir seja igual ou superior a (euro)5.000 (cinco mil euros).