Art.º 13 · Regulamento n.º 770/2026 — Substituição dos exames nacionais para estudantes com habilitação de nível secundário estrangeira

1 -Para os/as estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida nas alíneas b) e c) do artigo 11.º pode ser satisfeita através da aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, mediante requerimento a decidir pela Presidência do IPSN.
2 -Os exames nacionais referidos nos pontos anteriores podem ter sido realizados em qualquer ano letivo.
3 -A Presidência do IPSN aplica as deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), em vigor no ano da candidatura, relativas à homologação e substituição das provas de ingresso.
4 -Os requerimentos de substituição de exames estrangeiros que não constem da tabela de homologias da CNAES são remetidos à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) para parecer vinculativo.
5 -Quando as classificações obtidas nos exames finais que pretendam substituam as provas de ingresso sejam expressas originariamente numa escala diferente da portuguesa de 0 a 200, serão aplicadas na decisão de substituição as regras de conversão de classificações prevista na Deliberação da CNAES acima referida.
6 -A validação do requisito habilitacional é solicitada via requerimento no inforestudante nos prazos definidos em edital, instruído de acordo com o anexo i.

Artigo 13.º — Substituição dos exames nacionais para estudantes com habilitação de nível secundário estrangeira