O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, na área do município de Sardoal.
Artigo 1.º — Noção
Vigente desde: 03/10/2019
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Em vigor desde 03/10/2019