- 1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal assegurar a instalação do Conselho;
- 2 -Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.
Artigo 19.º — Instalação e Posse
Vigente desde: 03/10/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/10/2019