O presente regulamento produz efeitos logo após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal de Sardoal, podendo ser revisto, a todo o tempo, pela mesma Assembleia, por proposta dos seus membros ou por proposta do Conselho.
312581588
Artigo 22.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 03/10/2019
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Em vigor desde 03/10/2019