Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

O Regulamento da Carreira do Pessoal Docente do Instituto Universitário Egas Moniz, adiante designado abreviadamente por Regulamento, disciplina o acesso e a carreira profissional docente e regula a prestação de serviço de docência, de conformidade com o preceituado nos diplomas legais e Estatuto do IUEM mencionados no preâmbulo.