Art.º 36 · Regulamento n.º 771/2020 — Dos contratos dos docentes especialmente contratados

1 -O contrato a termo do pessoal especialmente contratado pode cessar, em especial, nos seguintes casos:
1. a)No contrato a termo certo por caducidade no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que a Egas Moniz ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respetivamente, quinze ou oito dias antes de o prazo expirar;
2. b)No contrato a termo incerto por caducidade quando, prevendo-se a ocorrência do termo, o empregador comunique a cessação ao trabalhador, com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior;
3. c)Denúncia por parte do docente mediante aviso prévio previsto na lei laboral;
4. d)Mútuo acordo, a todo o tempo;
5. e)Decisão final proferida em sequência de procedimento disciplinar, precedido ou não de inquérito.
2 -O não cumprimento do aviso prévio previsto na alínea c) do n.º 1 determina para o docente a obrigação de pagamento de uma indemnização de valor igual à retribuição base correspondente ao período de aviso prévio em falta.
3 -O contrato de prestação de serviços cessa na data e nos termos nele constante sem necessidade de aviso prévio para se operar a denúncia, salvo se as partes estipularem o contrário.

Artigo 36.º — Dos contratos dos docentes especialmente contratados