- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Ourique a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos do Ensino Superior Público, Particular ou Cooperativo devidamente homologados.
- 2 -Entende-se por estabelecimento do ensino superior todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau de licenciatura, designadamente:
- a)Universidades;
- b)Institutos politécnicos;
- c)Institutos superiores;
- d)Escolas superiores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/08/2022
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Em vigor desde 09/08/2022