Art.º 24 · Regulamento n.º 771/2024 — Critérios de atribuição dos lugares de venda

1 -A atribuição dos lugares da feira é feita com periodicidade regular, quando o número de espaços vagos ou o interesse manifestado pelos feirantes o justifique, mediante sorteio, por ato público.
2 -O procedimento de seleção deverá assegurar a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ser efetuado de forma transparente e imparcial, publicitada em edital.
3 -A ocupação dos lugares ocorrerá quando se mostrar efetuado o pagamento do valor da adjudicação.
4 -Os lugares vagos, poderão ser transitoriamente ocupados por outros feirantes, por um só dia, mediante autorização do serviço de fiscalização municipal.
5 -Aquele que cessar a ocupação, não tem direito a qualquer indemnização ou restituição.

Artigo 24.º — Critérios de atribuição dos lugares de venda