Art.º 39 · Regulamento n.º 771/2024 — Finalidade e produtos comercializáveis

1 -O mercado municipal destina-se à venda direta ao público consumidor, nas condições estabelecidas no presente Regulamento e demais legislação aplicável, dos seguintes produtos:
1. I)Carnes frescas, congelados e seus derivados.
  1. II)Outros derivados alimentares:
2. a)Laticínios
3. b)Charcutaria
  1. III)Pescado
4. a)Pescado fresco
5. b)Pescado congelado ou conservado
  1. IV)Pão, pastelaria e produtos afins.
  2. V)Produtos hortícolas.
  3. VI)Frutas
  4. VII)Produtos hortícolas não alimentares:
6. a)Flores
7. b)Plantas e sementes
  1. VIII)Artigos de higiene e limpeza, enlatados e mercearia.
  2. IX)Têxteis, calçado, quinquilharia, artesanato e outros.
  3. X)Restauração e bebidas.
2 -O Presidente da Câmara Municipal poderá autorizar a venda de outros produtos ou artigos não incluídos nos grupos anteriores e a instalação de serviços complementares de atividade comercial.
3 -O Presidente da Câmara Municipal, quando julgar conveniente, poderá discriminar os produtos a incluir em cada grupo, os quais deverão constar dos alvarás de concessão.
4 -A Câmara Municipal não se responsabiliza pelos bens existentes nos lugares de venda ou em quaisquer outros espaços do Mercado Municipal, assim como não se responsabiliza pela eventual deterioração de géneros e mercadorias expostas ou guardadas nos lugares de venda.

Artigo 39.º — Finalidade e produtos comercializáveis