Art.º 42 · Regulamento n.º 771/2024 — Atribuição dos lugares de venda

1 -A concessão dos lugares de venda no mercado municipal consiste na atribuição a pessoa singular ou coletiva de licença de ocupação de um determinado espaço físico, perfeitamente delimitado a que corresponde um único alvará ou qualquer outro título de direito de ocupação e exploração, não se aplicando o regime jurídico da locação.
2 -O titular da concessão é quem exerce normalmente a atividade podendo também intervir, cumulativamente, mas sob a sua responsabilidade, os seus empregados e familiares.
3 -Nenhum vendedor poderá marcar o local para outrem, nem privar outro daquele que lhe tiver sido indicado, nem o ceder seja a que titulo for.
4 -Os lugares de venda do Mercado são sempre concedidos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a atribuição e a ocupação condicionada nos termos do presente Regulamento e das demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 42.º — Atribuição dos lugares de venda