Art.º 45 · Regulamento n.º 771/2024 — Falta de interessados ou de propostas na arrematação

1 -Quando não se tenham apresentado pretendentes na hasta pública ou propostas, ou quando os lugares não tenham sido arrematados, o Presidente da Câmara Municipal pode conceder a sua ocupação, a requerimento do interessado e com dispensa da arrematação, pelo valor proporcional da base relativamente ao período temporal que falte decorrer até ao termo da concessão.
2 -Os requerimentos devem mencionar o identificação completa, telefone, atividade que pretende desenvolver e respetiva licença, quando exigível.
3 -Se houver mais do que um requerente para a mesma ocupação, efetuar-se-á arrematação em hasta pública ou por proposta em carta fechada, nos termos dos números anteriores.

Artigo 45.º — Falta de interessados ou de propostas na arrematação