Art.º 5 · Regulamento n.º 771/2024 — Condições de admissão

1 -Está sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia o acesso às seguintes atividades:
1. a)A atividade de feirante e de vendedor ambulante, nomeadamente:
  1. i)Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco;
  2. ii)Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares;
  3. iii)Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de outros produtos;
2. b)A atividade de restauração e bebidas não sedentária, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional.
3. c)A organização de feiras por entidades privadas, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional.
2 -As meras comunicações prévias referidas nas alíneas b) e c) são apresentadas ao Município de Vale de Cambra, através do preenchimento de formulário eletrónico no balcão único eletrónico, designado “Balcão do Empreendedor”.
3 -As meras comunicações prévias referidas na alínea a) são apresentadas à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), através do preenchimento de formulário eletrónico no balcão único eletrónico, designado “Balcão do Empreendedor”.
4 -Para o exercício da atividade é, ainda, necessária a obtenção do direito de ocupação do espaço de venda, nos termos previstos no presente regulamento.
5 -As meras comunicações prévias a apresentar nos termos dos números anteriores obedecem aos requisitos e seguem a tramitação constante do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação.

Artigo 5.º — Condições de admissão

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