- 1 -O contrato a celebrar para a cedência de equipamento para instalação e gestão de funcionamento da creche municipal é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos.
- 2 -O contrato integra os seguintes elementos:
- 2.1 -O presente Regulamento e seus anexos;
- 2.2 -Os esclarecimentos e as retificações efetuadas;
- 2.3 -A candidatura;
- 2.4 -Os esclarecimentos sobre a candidatura;
- 2.5 -O clausulado contratual;
- 3 -Em caso de divergência entre os vários documentos que integram o contrato, a prevalência obedece à ordem por que vêm enunciados no número anterior.
Artigo 19.º — Elementos do contrato
Vigente desde: 01/07/2025
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Em vigor desde 01/07/2025