Artigo 22.º — Adesão para disponibilização da totalidade das vagas para a gratuitidade

Todas as vagas da creche serão para disponibilizar para a gratuitidade, o que pressupõe que a cessionária proceda a todas as diligências e procedimentos previstas na Portaria n.º 305/2022, de dezembro, na atua redação com vista à aprovação de candidatura e celebração de Termo de Adesão com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), por forma a que a Creche Municipal integre a bolsa de creches aderentes.