Art.º 36 · Regulamento n.º 771/2025 — Prorrogação da fase de desocupação

1 -Caso a desocupação não esteja concluída até ao termo do prazo concedido, a fase de desocupação pode ser prorrogada pelo Município de Abrantes por mais 1 (um) mês a pedido da IPSS.
2 -Caso a desocupação não se encontre concluída no termo da prorrogação, o Município de Abrantes pode proceder à desocupação coerciva dos bens e equipamentos das instalações, notificando do facto a IPSS.
3 -São da responsabilidade da IPSS todos os custos envolvidos na desocupação coerciva, podendo o Município acionar de imediato a caução para se reembolsar das despesas em que incorreu.
4 -Se a IPSS não levantar os bens e equipamentos coercivamente retiradas pelo Município de Abrantes no prazo de um mês a contar da notificação referida no n.º 2, os bens e equipamentos em causa transferem-se para a propriedade do Município, podendo este dar-lhes o destino que entender.
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.º — Prorrogação da fase de desocupação