Regulamento

Regulamento n.º 772/2019

Discussão pública do Regulamento do Conselho Municipal do Desporto

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente Regulamento estabelece a natureza, composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Desporto de Viana do Castelo, adiante designado abreviadamente por Conselho.

Artigo 2.º

Noção

O Conselho é um órgão consultivo com vista à implementação de políticas desportivas mais participadas a implementar pelo Município de Viana do Castelo.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao Conselho:

a)Emitir pareceres sobre o desenvolvimento da política desportiva Municipal;
b)Pronunciar-se sobre os projetos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo;
c)Propor a adoção de medidas que conduzam à observância de princípios da ética desportiva;
d)Emitir parecer quanto aos regulamentos e normas relativas às condições de utilização das instalações desportivas municipais, ou outras geridas pelo município em regime de protocolo;
e)Pronunciar-se sobre as taxas e preços de utilização das instalações desportivas municipais;
f)Emitir parecer quanto à construção ou ampliação de infraestruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo da cidade;
g)Analisar os problemas que afetam os clubes e associações desportivas, apresentando propostas, sugestões ou recomendações para os ultrapassar;
h)Indicar medidas que promovam a participação dos clubes e associações desportivas na gestão executiva do município;
i)Propor iniciativas ou eventos desportivos a realizar no âmbito do plano de atividades da Câmara Municipal para esta área ou em áreas conexas como a área social, educacional, cultural e ambiental;
j)Emitir parecer sobre outros aspetos não enunciados taxativamente, mas que claramente se integram no espírito de colaboração e participação e se relacionem com a implementação da política desportiva municipal.

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho é composto pelos seguintes elementos:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside ou delega essa competência no Vereador com competência delegada no âmbito do Desporto;
2. b)Dois membros da Assembleia Municipal, sendo um representante das Juntas de Freguesia;
3. c)O Vereador responsável pelo Pelouro do Desporto ou delega essa competência ao chefe de divisão de Desporto;
4. d)Um representante de cada uma das associações de modalidade com sede no concelho de Viana do Castelo;
5. e)Um representante do IPVC;
6. f)Um representante da Coordenação Local do Desporto Escolar;
7. g)Um representante da Delegação Regional do Norte do Instituto Português do Desporto e Juventude;
8. h)Um representante do Conselho Municipal da Juventude;
9. i)Um representante da ULSAM.
2 -Podem ainda participar nas reuniões alargadas do CMD, mediante convite, representantes de entidades públicas, privadas, legalmente constituídas que desenvolvam fins de âmbito desportivo, social, cultural e recreativo ou individualidades de reconhecido mérito social e desportivo, cuja presença seja considerada útil.
3 -O Conselho Municipal de Desporto é constituído por deliberação da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, nos termos propostos pela Câmara Municipal de Viana do Castelo.

Artigo 5.º

Observadores Permanentes

1 -Pelo presente Regulamento atribui-se o estatuto de Observador Permanente, sem direito de voto, a representantes de outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, com especial relevo na área do desporto.
2 -É também conferido o estatuto de observador permanente aos seguintes elementos:
1. a)O Chefe da Divisão de Desporto, ou em quem ele delegue essa competência, no âmbito dos serviços de desporto;
2. b)A assessoria técnica, responsável pela área do Desporto, que secretaria as reuniões.
3 -O estatuto de observador permanente confere o direito a intervenção nas comissões eventuais, mas sem direito a voto.

Artigo 6.º

Duração do Mandato

1 -Os membros do Conselho Municipal de Desporto de Viana do Castelo tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal.
2 -O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desporto de Viana do Castelo, coincide com o mandato autárquico, exceto quando perderem a qualidade que determinou a sua designação.
3 -No caso da vagatura de algum lugar, de acordo com o número anterior, o membro substituto deve ser designado nos 30 dias seguintes ao facto que originou a vagatura, completando o tempo de mandato do membro substituto.
4 -Para efeitos do número anterior o substituto deverá ser designado pela entidade respetiva, num prazo de trinta dias, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente.

Artigo 7.º

Competências do Presidente

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada no âmbito do Desporto.
2 -Compete ao Presidente:
1. a)Convocar as reuniões nos termos do Regulamento;
2. b)Abrir e encerrar as sessões;
3. c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente sempre que situações excecionais o justifiquem;
4. d)Assegurar o envio dos pareceres emitidos pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
5. e)Proceder às substituições dos representantes nos termos do presente regulamento;
6. f)Assegurar a elaboração das atas por colaborador do Município.
3 -O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo elemento por ele designado.

Capítulo II - Do Funcionamento

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano.
2 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias, constando da respetiva convocatória a ordem de trabalhos proposta, o dia, a hora e o local onde a reunião se realiza.
3 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante:
1. a)Convocação por iniciativa direta do Presidente, através de comunicação por escrito ou outro meio expedito, em função da urgência e necessidade de realização da mesma;
2. b)Convocação pelo Presidente, por solicitação de um mínimo de dois terços dos membros do Conselho, através de proposta escrita enviada para aquele com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data proposta.
4 -O Presidente deve incluir na ordem de trabalhos, para além dos assuntos que considere relevantes para efeitos de parecer, outros que lhe sejam indicados por membros do órgão, desde que os mesmos se integrem nas respetivas competências e o pedido seja apresentado com um mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da realização da reunião ordinária.
5 -Em cada reunião ordinária haverá um período antes da ordem do dia que não poderá exceder 30 (trinta) minutos.

Artigo 9.º

Quórum e votação

1 -O Conselho funciona com a maioria dos seus membros.
2 -Caso decorridos 30 (trinta) minutos da hora agendada para o início da reunião não se verifique o quórum previsto no número anterior, o Conselho pode funcionar com a presença de um terço dos seus membros.
3 -Não se verificando o quórum de funcionamento previsto no número anterior, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando, desde logo, dia, hora e local para nova reunião.
4 -As deliberações são tomadas por maioria simples.
5 -Nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo para os órgãos consultivos, não haverá lugar a abstenção na votação das propostas.

Artigo 10.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada uma ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -As atas são submetidas a votação no final da reunião, através das respetivas minutas, ou no início da seguinte.
3 -As atas serão elaboradas, sob a responsabilidade do Presidente, pelo colaborador da Câmara Municipal para tal designado.
4 -Qualquer membro ausente da reunião de aprovação de uma ata na qual constem ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar declaração à respetiva ata.

Artigo 11.º

Constituição de grupos de trabalho

1 -Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.
2 -De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo.

Artigo 12.º

Regimento

Compete ao Conselho aprovar o seu regimento, que regulará o seu funcionamento.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 13.º

Casos omissos

1 -As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento, ou os casos não previstos no mesmo serão, em primeira instância, analisados, integrados e resolvidos em sede de interpretação e integração de lacunas no âmbito do Conselho, de acordo com a boa-fé, tendo em vista uma interpretação que defenda o interesse público.
2 -Caso tal desiderato não seja possível de alcançar nos termos do previsto no número anterior, aplicam-se, subsidiariamente, as normas e regulamentos camarários em vigor no município de Viana do Castelo e a legislação especial aplicável.
3 -Em última instância, e em caso de diferendo não sanável em conformidade com o disposto nos números anteriores, a interpretação do presente Regulamento e a integração das suas lacunas compete à Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte a publicação no Diário da República.
2 -O presente Regulamento será publicitado em edital e na página de Internet da Câmara Municipal.
16 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
312588627

Artigo 3.º

Competências

Compete ao Conselho:

a)Emitir pareceres sobre o desenvolvimento da política desportiva Municipal;
b)Pronunciar-se sobre os projetos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo;
c)Propor a adoção de medidas que conduzam à observância de princípios da ética desportiva;
d)Emitir parecer quanto aos regulamentos e normas relativas às condições de utilização das instalações desportivas municipais, ou outras geridas pelo município em regime de protocolo;
e)Pronunciar-se sobre as taxas e preços de utilização das instalações desportivas municipais;
f)Emitir parecer quanto à construção ou ampliação de infraestruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo da cidade;
g)Analisar os problemas que afetam os clubes e associações desportivas, apresentando propostas, sugestões ou recomendações para os ultrapassar;
h)Indicar medidas que promovam a participação dos clubes e associações desportivas na gestão executiva do município;
i)Propor iniciativas ou eventos desportivos a realizar no âmbito do plano de atividades da Câmara Municipal para esta área ou em áreas conexas como a área social, educacional, cultural e ambiental;
j)Emitir parecer sobre outros aspetos não enunciados taxativamente, mas que claramente se integram no espírito de colaboração e participação e se relacionem com a implementação da política desportiva municipal.