- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte a publicação no Diário da República.
- 2 -O presente Regulamento será publicitado em edital e na página de Internet da Câmara Municipal.
16 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
312588627
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/10/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/10/2019