- 1 -Podem participar no concurso os cidadãos portugueses e estrangeiros residentes em Portugal, maiores de 16 anos na data da sua apresentação ao concurso com plena capacidade jurídica, independentemente da sua nacionalidade.
- 2 -A participação no concurso é gratuita e implica a aceitação integral do presente regulamento.
Artigo 2.º — Condições de Participação
Vigente desde: 09/08/2022
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Em vigor desde 09/08/2022