Regulamento

Regulamento n.º 772/2022

Regulamento para o Concurso de Fotografia de Alcáçovas

Lei Habilitante

O presente Regulamento é enquadrado no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º conjugadas com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Condições de Participação

1 -Podem participar no concurso os cidadãos portugueses e estrangeiros residentes em Portugal, maiores de 16 anos na data da sua apresentação ao concurso com plena capacidade jurídica, independentemente da sua nacionalidade.
2 -A participação no concurso é gratuita e implica a aceitação integral do presente regulamento.

Artigo 3.º

Tema, categoria e imagens

1 -Só são aceites ao concurso fotografias em formato digital JPEG ou TIFF, inéditas e colhidas na freguesia da Alcáçovas.
2 -Cada concorrente pode apresentar a concurso o máximo de 3 (três) fotografias, mas só uma destas poderá ser considerada vencedora.
3 -Ao mesmo concorrente só pode ser atribuída uma distinção (prémio ou menção honrosa).
4 -Os concorrentes garantem à entidade promotora que são os criadores das fotografias apresentadas a concurso e que elas não violam qualquer direito de autor de terceiros. Caso não cumpram esta regra, serão desclassificados e o seu trabalho não será considerado.

Artigo 4.º

Condições e limites

1 -As imagens devem ter as dimensões mínimas de 4252 pixels, do lado maior da imagem, e com o tamanho do documento em 300 DPI.
2 -O ficheiro digital de cada foto deve incluir as respetivas memorias descritivas, nome do concorrente e a menção Concurso de Fotografia Alcáçovas.
3 -Serão admitidos apenas trabalhos inéditos e que não tenham sido alvo de apreciação anterior em iniciativas idênticas.
4 -As fotografias poderão ser a cores ou a preto e branco.
5 -Todas as imagens poderão ser expostas ao público, nos canais de comunicação da Junta de Freguesia Alcáçovas e durante a Semana Cultural.
6 -As imagens consideradas pelo júri terão de ser enviadas em formato digital, independentemente do suporte em que tenham sido captadas.
7 -O concurso irá decorrer no período compreendido entre 1 e 15 de agosto.

Artigo 5.º

Entrega dos trabalhos

1 -As fotografias devem ser enviadas a concurso até as 23h59 do dia 15 de agosto, através do endereço [email protected].
1 -Os autores dos trabalhos participantes serão notificados por e-mail caso algum dos seus trabalhos seja selecionado para um dos prémios a atribuir.
2 -Os resultados do concurso serão divulgados na página de internet da Junta de Freguesia de Alcáçovas ( jfalcacovas.pt), até ao final do mês de novembro.

Artigo 6.º

Júri

1 -O júri do concurso tem a seguinte constituição: Um Membro do Executivo, Um Membro da CMVA e um elemento de uma associação local (rotativo).
2 -O júri deve selecionar de entre as fotografias recebidas a que considerar melhor e aquelas a que atribuirá menções honrosas.
3 -O júri deliberará sobre os trabalhos a selecionar para a exposição, num máximo de 15 fotografias.
4 -A decisão do júri é final e irrevogável, dela não cabendo recurso.

Artigo 7.º

Prémios e menções honrosas

1 -Constitui o primeiro prémio um cheque no valor de (euro)100,00 (cem euros).
2 -O júri atribuirá duas Menções Honrosas ao segundo e terceiro classificado.
3 -O júri tem o direito de não atribuir os prémios acima referidos, caso considere que não há trabalhos com a qualidade necessária para a sua atribuição.
4 -As distinções aos vencedores serão entregues durante a Semana Cultural, os quais serão previamente informados.

Artigo 8.º

Exposição

Os trabalhos selecionados estarão expostos, em formato A3, no decorrer da Semana Cultural de Alcáçovas, ficando a cargo da Junta de Freguesia as despesas de impressão.

Artigo 9.º

Direitos de propriedade intelectual

1 -Os concorrentes transmitem à Junta de Freguesia de Alcáçovas os direitos autorais sobre todas as criações que apresentem no âmbito do presente concurso, para reprodução na Semana Cultural, catálogos, comunicação social e outros considerados pertinentes pela junta de freguesia.
2 -À junta de freguesia de Alcáçovas está reservado o direito de elaborar um catálogo e/ou publicar nos órgãos de comunicação social os trabalhos premiados acompanhados do nome dos seus autores, não podendo os concorrentes faze-lo por si antes da decisão do júri.
3 -Os concorrentes cedem à entidade organizadora do concurso o direito de utilização não comercial das imagens, quer para promoção do concurso, quer para fins próprios, mas sempre com referência da sua autoria.
4 -Todos os trabalhos passarão a fazer parte do acervo de imagens da Junta de Freguesia de Alcáçovas.
5 -Junta de Freguesia de Alcáçovas reserva o direito de expor, publicar ou reproduzir quaisquer dos trabalhos premiados e não premiados, salvaguardando sempre a indicação do respetivo autor.
6 -A Junta de Freguesia de Alcáçovas poderá também organizar exposições durante a Semana Cultural de Alcáçovas com quaisquer dos trabalhos premiados e não premiados, salvaguardando sempre a indicação do respetivo autor.
7 -Os concorrentes cedem à Junta de Freguesia de Alcáçovas o direito de exibir e difundir as imagens submetidas a concurso ao longo do decorrer do mesmo.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos por deliberação do júri do concurso e da sua discussão não há recurso.
2 -O concurso só se realizará mediante a apresentação mínima de 5 concorrentes.
3 -Eventuais esclarecimentos devem ser solicitados à Junta de Freguesia de Alcáçovas para o e-mail [email protected].

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

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