- 1 -As dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Almeida.
- 2 -Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 15.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 19/07/2024
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Em vigor desde 19/07/2024