Regulamento

Regulamento n.º 772/2024

Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

A atribuição de Bolsa de Estudos tem por objetivo apoiar os alunos, com aproveitamento escolar que pretendam prosseguir os seus estudos ao nível do Ensino Superior.

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsa de Estudos, por parte da Câmara Municipal de Almeida, a estudantes matriculados em Estabelecimentos do Ensino Superior.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes, residentes no concelho de Almeida, que frequentem cursos do Ensino Superior dos 1.º e 2.º Ciclos nos termos da nomenclatura do processo de Bolonha, ou Cursos Técnicos Superiores Profissionais, ministrados em estabelecimentos de Ensino Superior, reconhecidos pela respetiva tutela.

Artigo 3.º

Princípios

1 -A atribuição da Bolsa de Estudos nos termos previstos neste Regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.

Artigo 4.º

Bolsa de Estudos

1 -Anualmente o Executivo Municipal delibera o número de bolsas a atribuir e o respetivo valor. Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no Orçamento do Município de Almeida.
2 -A Bolsa de Estudos é uma prestação pecuniária integralmente suportada pelo Município, durante 10 meses.
3 -O estudante, se tiver aproveitamento, terá no máximo direito à Bolsa de Estudos correspondente ao número de anos curriculares previstos no Plano de Estudos do respetivo curso.
4 -Excecionalmente, nos casos em que os estudantes estejam matriculados apenas a algumas disciplinas isoladas, aplica-se a seguinte fórmula:
B = (N/D) xD1
sendo que:
B - Número de meses de Bolsa de Estudos a que tem direito
N - Número total de meses de Bolsa de Estudos (10)
D - Número de disciplinas do ano curricular em que está matriculado
D1 - Número de disciplinas que frequenta
5 -O candidato que apresentar a melhor média de classificação final para efeitos de acesso ao ensino superior terá uma majoração de 20 % sobre o valor da Bolsa de Estudos. Esta majoração é aplicável apenas aos alunos que concluam o 12.º ano.
6 -Atribuição da Bolsa de Estudos efetua-se através de dois pagamentos, cada um referente a cinco meses, em datas a definir anualmente pelo Município.

Capítulo II - DO PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS

Artigo 5.º

Condições de Admissão

1 -São condições cumulativas de admissão as seguintes:
1. a)Ter idade igual ou inferior a 25 anos;
2. b)Pertencer a agregado familiar cujo rendimento mensal “per capita” é igual ou inferior ao salário mínimo nacional;
3. c)Residir no concelho de Almeida há pelo menos três anos;
4. d)Ter frequentado escolas do concelho de Almeida;
5. e)Não possuir outro curso do Ensino Superior;
6. f)Frequentar cursos do Ensino Superior nos termos do disposto no artigo 2.º do presente regulamento;
2 -Os candidatos que não reúnam cumulativamente as condições de acesso referidas no número anterior são automaticamente excluídos.
3 -O simples facto de o requerente ser admitido ao concurso, não lhe confere o direito à Bolsa.

Artigo 6.º

Prazo de apresentação de candidaturas

1 -A candidatura à atribuição de Bolsa de Estudos será aberto anualmente, para cada ano letivo, no período compreendido entre os dias 15 de setembro e 15 de novembro. Após este prazo e excecionalmente, poderão ser admitidos a concurso os estudantes que comprovem não ter sido possível apresentar a sua candidatura por motivos que não lhes são imputáveis.
2 -O prazo referido no ponto anterior será publicitado através de edital a afixar no edifício sede do Município de Almeida, nas sedes das Freguesias do Concelho de Almeida e na página eletrónica do Município de Almeida.

Artigo 7.º

Formalização e instrução da candidatura

1 -Os procedimentos de candidatura relativos à atribuição de Bolsa de Estudos iniciam-se mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Almeida, a apresentar no Balcão Único;
2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do cartão do cidadão do candidato;
2. b)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia/União de Freguesias, comprovativo de que reside no concelho há pelo menos 3 anos;
3. c)Fotocópia da declaração de IRS, relativa ao ano anterior à candidatura e respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção (neste caso devem apresentar também declaração dos rendimentos pagos no anterior, pela Segurança Social ou entidade empregadora);
4. d)Documento emitido pelo Instituto de Segurança Social, comprovativo da existência, ou não, de rendimentos no ano civil anterior, nos casos de pessoas domésticas ou desempregadas;
5. e)Documento comprovativo de autorização, por parte do candidato ao Município de Almeida, para efeitos de consulta tributária;
6. f)Certidão ou outro documento comprovativo de matrícula no Ensino Superior, no respetivo ano letivo;
7. g)Documento comprovativo da média de classificação final para efeito de acesso ao Ensino Superior (aplicável apenas aquando da apresentação da 1.ª candidatura);
8. h)Documento comprovativo do reconhecimento do curso pela tutela administrativa respetiva;
9. i)Certidão ou outro documento comprovativo do aproveitamento escolar discriminando as disciplinas concluídas por ano letivo, com menção da respetiva nota/crédito obtido (aplicável nos casos de pedido de renovação de Bolsa de Estudos);
10. j)Comprovativo do número de identificação bancária (IBAN);
11. k)Outros documentos que sejam solicitados pela Comissão Técnica de Análise, ou que os candidatos considerem relevantes na apreciação do seu pedido, tendo em conta os critérios definidos no presente Regulamento.

Artigo 8.º

Renovação da Bolsa de Estudos

A Bolsa de Estudos será atribuída nos anos de formação subsequentes aos alunos desde que:

1 -Solicitem a renovação da atribuição da Bolsa de Estudos nos anos subsequentes, sem interrupção, no respeito pelo disposto nos artigos 5.º, 6.º e 7.º;
2 -Comprovem ter tido aproveitamento escolar no(s) ano(s) letivo(s) anterior(es). Tendo por referência o conjunto das unidades curriculares do(s) ano(s) anterior(es), considera-se que o aluno tem aproveitamento escolar quando comprova que ficou aprovado em todas as unidades curriculares em que esteve matriculado ou quando apresenta, no máximo uma das seguintes situações:
1. a)Duas unidades curriculares anuais em atraso;
2. b)Uma unidade curricular anual e duas semestrais em atraso;
3. c)Quatro unidades curriculares semestrais em atraso.
3 -Perdem definitivamente o direito à Bolsa de Estudos, os alunos que não cumpram o disposto no número anterior;
4 -Excetuam-se do disposto do número anterior os bolseiros que não obtiveram aproveitamento escolar por motivo de doença prolongada, ou outra situação grave, se comprovada e comunicada em tempo útil ao Município de Almeida.
5 -Podem candidatar-se à Renovação da Bolsa de Estudos, os alunos que mudem de curso, desde que comprovem ter tido aproveitamento escolar. Nestes casos só é permitida uma única transferência de curso desde a primeira matrícula no Ensino Superior.

Artigo 9.º

Apreciação da candidatura

1 -As candidaturas serão objeto de apreciação por parte de uma Comissão Técnica de Análise, constituída por três técnicos(as) da Divisão de Saúde, Ação Social, Educação, Desporto e Juventude, a nomear pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.
2 -À Comissão Técnica de Análise aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as regras legais de incompatibilidade e impedimentos fixados no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 -Compete à Comissão Técnica de Análise:
1. a)Apreciar as candidaturas, excluindo desde logo os candidatos que não possuam as condições de admissão previstas nos Artigos 5.º e 8.º;
2. b)Solicitar esclarecimentos sempre que o processo de candidatura apresente irregularidades e/ou sejam necessárias informações adicionais;
3. c)Elaborar relatório preliminar fundamentado, no qual conste a lista dos candidatos admitidos e excluídos, documento que será proposto para apreciação em reunião de Executivo Municipal;
4. d)A deliberação do Executivo Municipal sobre a lista de candidatos admitidos será divulgada através da afixação de edital no edifício dos Paços do Concelho e na página eletrónica do Município, pelo período de 10 dias úteis, prazo durante o qual os candidatos poderão apresentar as suas reclamações devidamente fundamentadas. As eventuais reclamações serão objeto de apreciação pela Comissão Técnica de Análise e integrarão o relatório final que será proposto para apreciação em reunião de Executivo Municipal.

Artigo 10.º

Definições

1 -Rendimento anual ilíquido do agregado familiar - soma dos rendimentos auferidos, a qualquer título, por todos os membros do agregado familiar.
2 -Agregado familiar do estudante - conjunto de pessoas constantes da relação de IRS relativa ao ano anterior à apresentação da candidatura.
3 -Rendimento mensal per capita do agregado familiar - efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
C = ((R-(I + H + S + E))/12N
sendo que:

C -rendimento mensal per capita;

R - rendimento anual ilíquido do agregado familiar;

I -impostos e contribuições, designadamente o imposto sobre o rendimento e a taxa social única;

H - encargos anuais com a habitação;

S - encargos anuais com a saúde;

E - encargos anuais com a educação;

N - número de pessoas que compõem o agregado familiar;

Capítulo III - DEVERES E SANÇÕES

Artigo 11.º

Deveres do Bolseiro

Constituem deveres do bolseiro:

a)Fornecer toda a documentação e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados pela Comissão Técnica de Análise, nos prazos estabelecidos;
b)Informar o Município de Almeida - Divisão de Saúde, Ação Social, Educação, Desporto e Juventude - de qualquer alteração às condições/situações que possam influir sobre o processo de atribuição da Bolsa de Estudos.

Artigo 12.º

Cessação do Direito à Bolsa de Estudos

1 -Constituem causas de cessação da Bolsa de Estudos atribuída:
1. a)A desistência da frequência de curso de Ensino Superior;
2. b)O incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior;
3. c)A prestação de declarações falsas, inexatas ou omissão de informação no processo de candidatura;
4. d)O incumprimento das disposições constantes no presente Regulamento;
5. e)A mudança de residência do agregado familiar para outro concelho.
2 -A cessação do direito à Bolsa de Estudos é da Competência do Executivo Municipal, mediante proposta fundamentada da Comissão Técnica de Análise. A decisão será comunicada ao Bolseiro através de carta registada com Aviso de Receção.

Artigo 13.º

Sanções

1 -Sempre que se verifiquem causas de cessação das Bolsa de Estudos atribuídas, previstas no artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal de Almeida ou o Vereador com competência delegada, pode ordenar a restituição ao Município de Almeida das quantias indevidamente recebidas pelos bolseiros.
2 -A ordem de restituição a que se refere o número anterior é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.
3 -As falsas declarações, para além de fazerem incorrer o bolseiro em responsabilidade criminal e de implicar a perda do direito à bolsa no ano letivo correspondente, determina a interdição de candidatura no(s) ano(s) letivo(s) seguinte(s).

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Disposições finais

O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do candidato ou Bolseiro.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Almeida.
2 -Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento anterior relativo a esta matéria.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

317843501

Artigo 7.º

Formalização e instrução da candidatura

1 -Os procedimentos de candidatura relativos à atribuição de Bolsa de Estudos iniciam-se mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Almeida, a apresentar no Balcão Único;
2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do cartão do cidadão do candidato;
2. b)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia/União de Freguesias, comprovativo de que reside no concelho há pelo menos 3 anos;
3. c)Fotocópia da declaração de IRS, relativa ao ano anterior à candidatura e respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção (neste caso devem apresentar também declaração dos rendimentos pagos no anterior, pela Segurança Social ou entidade empregadora);
4. d)Documento emitido pelo Instituto de Segurança Social, comprovativo da existência, ou não, de rendimentos no ano civil anterior, nos casos de pessoas domésticas ou desempregadas;
5. e)Documento comprovativo de autorização, por parte do candidato ao Município de Almeida, para efeitos de consulta tributária;
6. f)Certidão ou outro documento comprovativo de matrícula no Ensino Superior, no respetivo ano letivo;
7. g)Documento comprovativo da média de classificação final para efeito de acesso ao Ensino Superior (aplicável apenas aquando da apresentação da 1.ª candidatura);
8. h)Documento comprovativo do reconhecimento do curso pela tutela administrativa respetiva;
9. i)Certidão ou outro documento comprovativo do aproveitamento escolar discriminando as disciplinas concluídas por ano letivo, com menção da respetiva nota/crédito obtido (aplicável nos casos de pedido de renovação de Bolsa de Estudos);
10. j)Comprovativo do número de identificação bancária (IBAN);
11. k)Outros documentos que sejam solicitados pela Comissão Técnica de Análise, ou que os candidatos considerem relevantes na apreciação do seu pedido, tendo em conta os critérios definidos no presente Regulamento.