O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
317843501
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2024
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
317843501
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2024