- 1 -São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes, residentes no concelho de Almeida, que frequentem cursos do Ensino Superior dos 1.º e 2.º Ciclos nos termos da nomenclatura do processo de Bolonha, ou Cursos Técnicos Superiores Profissionais, ministrados em estabelecimentos de Ensino Superior, reconhecidos pela respetiva tutela.
Artigo 2.º — Âmbito
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