Art.º 19 · Regulamento n.º 772/2025 — Gabinete de Apoio à Presidência

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência depende do Presidente da Câmara Municipal e tem como missão assessorar o Executivo no domínio técnico e administrativo e assegurar as relações institucionais.
2 -Compete ao Gabinete de Apoio à Presidência:
1. a)assegurar a representação do Presidente, nos atos que por este forem determinados;
2. b)Assegurar o apoio logístico e de secretariado, necessário ao adequado funcionamento da Presidência e ao desempenho da atividade dos Vereadores;
3. c)Preparar a agenda da Presidência;
4. d)Receber os pedidos de audiência e fazer a sua marcação;
5. e)Preparar a realização de entrevistas, reuniões ou outros eventos em que o Presidente da Câmara ou os Vereadores devam participar.
6. f)Assessorar o Presidente, na sua atuação política e administrativa, preparando as propostas de decisão;
7. g)Sistematizar as relações entre as diferentes Unidades Orgânicas e o Executivo;
8. h)Assegurar o apoio às atividades desenvolvidas pelas freguesias, bem como, as que envolvam a participação de outros Municípios;
9. i)Promover ações de cooperação com organismos públicos ou privados;
10. j)Gerir o expediente.

Artigo 19.º — Gabinete de Apoio à Presidência