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Artigo 31.º — Departamento de Ambiente, Território, Economia e Património Natural (DATEPN)

Vigente desde: 01/07/2025
  1. 1 -O Departamento de Ambiente, Território, Economia e Património Natural (DATEPN) tem como missão promover o desenvolvimento das atividades de ordenamento e gestão urbanística do território e a construção, conservação, reabilitação e gestão das edificações, dos equipamentos, do espaço público e das infraestruturas municipais e ambientais, assegurar as medidas de proteção do ambiente e do património natural e planear e executar as políticas municipais no domínio da economia e turismo.
  2. 2 -Compete ao Departamento de Ambiente, Território, Economia e Património Natural (DATEPN) no domínio da Gestão e Ordenamento do Território:
    1. a)Propor e implementar a estratégia de gestão do Ordenamento do Território;
    2. b)Coordenar o ordenamento do território e a ocupação, transformação e classificação do solo ao nível da urbanização e edificação;
    3. c)Elaborar, monitorizar, atualizar e rever os instrumentos de gestão territorial, planos, projetos, regulamentos e estudos urbanísticos necessários e aplicáveis ao território municipal;
    4. d)Gerir a ocupação e transformação do solo ao nível do controlo prévio das operações urbanísticas e concertar as intenções de investimentos manifestadas com a política urbana municipal;
    5. e)Monitorizar a evolução urbanística do Município e colaborar com outras unidades orgânicas e entidades externas na prossecução da articulação e ajustamento das políticas municipal e supramunicipal, seja ela de caráter regional ou nacional;
    6. f)Contribuir para a definição de uma política municipal de habitação, garantindo a elaboração de planos e estudos, colaborando para isso com outras unidades orgânicas e entidades públicas.
  3. 3 -Compete ao Departamento de Ambiente, Território, Economia e Património Natural (DATEPN) no domínio das obras e gestão do espaço público e infraestruturas municipais:
    1. a)Garantir a execução de obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, do espaço público, dos equipamentos coletivos, dos espaços verdes e dos parques;
    2. b)Assegurar a direção e fiscalização de obras;
    3. c)Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas, edifícios, equipamentos municipais e ambientais e dos espaços públicos;
    4. d)Promover todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras municipais;
    5. e)Promover as ações necessárias à defesa e melhoria do meio ambiente, nomeadamente a sustentabilidade nos domínios da mobilidade e energia.
  4. 4 -Compete ao Departamento de Ambiente, Território, Economia e Património Natural (DATEPN) no domínio da Intervenção no Território e Ambiente:
    1. a)Propor e implementar a estratégia de gestão da estrutura verde municipal, dos recursos hídricos e do meio ambiente;
    2. b)Promover ações de informação, de educação e de sensibilização ambiental;
    3. c)Assegurar a sustentabilidade ambiental das intervenções no território municipal;
    4. d)Monitorizar a utilização energética nos edifícios e equipamentos municipais, bem como nas infraestruturas de iluminação pública e arquitetónica;
    5. e)Conceber e acompanhar projetos de produção de energia renovável em edifícios e equipamentos municipais, em articulação com as unidades orgânicas competentes;
    6. f)Promover e desenvolver comunidades energéticas renováveis;
    7. g)Conceber, desenvolver e participar em projetos nacionais e internacionais relacionados com a problemática da energia e das alterações climáticas;
    8. h)Desenvolver e ativar campanhas de sensibilização e de promoção da eficiência energética e do uso racional da energia, em articulação com outras unidades orgânicas competentes;
    9. i)Assegurar a gestão dos resíduos urbanos e da higiene urbana, promovendo estratégias de economia circular;
    10. j)Colaborar com as autoridades de saúde pública e coordenar a fiscalização e intervenção sanitária em espaços públicos municipais;
    11. k)Assegurar a gestão e monitorização dos serviços de limpeza urbana e garantir a disponibilização de equipamentos de deposição de resíduos nas condições adequadas;
    12. l)Assegurar a gestão e monitorização dos serviços de recolha e transporte de resíduos e respetiva valorização, deposição e eliminação, em articulação com entidades públicas ou privadas com intervenção neste domínio;
    13. m)Emitir pareceres sobre a construção ou a localização de instalações destinadas a deposição de resíduos, no âmbito de operações urbanísticas ou de obras públicas;
    14. n)Aplicar as políticas de controlo da poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica;
    15. o)Assegurar a gestão dos cemitérios municipais;
    16. p)Assegurar a gestão da segurança e da vigilância dos edifícios municipais;
    17. q)Propor e executar o planeamento estratégico das políticas de mobilidade, de estacionamento, de acessibilidade e dos transportes, independentemente do respetivo modo, tendo em vista a coordenação transversal de todas as suas vertentes;
    18. r)Elaborar, coordenar e analisar estudos no âmbito da mobilidade;
    19. s)Promover a gestão de zonas de estacionamento de duração limitada e de parques de estacionamento municipais.
  5. 5 -Compete ao Departamento de Ambiente, Território, Economia e Património Natural (DATEPN) no domínio da economia e turismo:
    1. a)Propor e implementar a estratégia de gestão do turismo, nomeadamente os programas de promoção e valorização turística;
    2. b)Estudar e promover medidas de estímulo aos operadores turísticos, dos empreendimentos turísticos e de alojamento local, da restauração e de eventos que contribuam para a animação turística do Município e a sua inserção nos circuitos turísticos nacionais e internacionais;
    3. c)Proceder a estudos de potencialidades turísticas do Município, encetando parcerias com entidades públicas ou privadas que dinamizem o turismo local;
    4. d)Promover o desenvolvimento de infraestruturas de apoio ao turismo e superintender na sua gestão;
    5. e)Assegurar os contactos com entidades oficiais e privadas das áreas do turismo;
    6. f)Elaborar programas funcionais de equipamentos turísticos;
    7. g)Desenvolver iniciativas tendentes à atração de investimento e à promoção do comércio internacional por empresas sedeadas no concelho.
  6. 6 -Compete ao Departamento de Ambiente, Território, Economia e Património Natural (DATEPN) no domínio da gestão de projetos cofinanciados:
    1. a)Assegurar a divulgação de oportunidades de financiamento, apoios comunitários ou outros, passíveis de serem aplicados a projetos nos quais o Município possa participar, bem como a informação existente;
    2. b)Apoiar a elaboração e acompanhar a execução de candidaturas a programas de financiamento da atividade municipal, em articulação com outras unidades orgânicas;
    3. c)Monitorizar e analisar a execução de projetos cofinanciados, em articulação com as unidades orgânicas competentes e com as entidades financiadoras externas;
    4. d)Preparar, apoiar e assegurar a intervenção municipal na adoção de medidas nacionais, comunitárias e internacionais, no domínio das políticas públicas económicas relativas à indústria e inovação;
    5. e)Promover a articulação de programas e projetos de dimensão supramunicipal com a Comunidade Intermunicipal da Região de Castelo Branco;
    6. f)Acompanhar a execução dos contratos de contrapartidas ou de cooperação celebrados pelo Município.
  7. 7 -Compete ao Departamento de Ambiente, Território, Economia e Património Natural (DATEPN) no domínio da sustentabilidade e da proteção do Património natural:
    1. a)Propor e implementar a estratégia de proteção da biodiversidade, das alterações climáticas e da descarbonização;
    2. b)Promover a alimentação no território;
    3. c)Assegurar a gestão de espaços naturais protegidos, das áreas protegidas e da biodiversidade;
    4. d)Propor e implementar políticas públicas de sustentabilidade ambiental;
    5. e)Promover tipos de agricultura e práticas de produção amigas do ambiente;
    6. f)Incrementar o papel dos agentes do território enquanto fornecedores de serviços de ecossistemas;
    7. g)Promover iniciativas que respondam aos desafios do território rural, designadamente ao nível das alterações climáticas, da renovação geracional, da conservação das paisagens e do património natural e cultural;
    8. h)Coordenar os projetos em matéria de ambiente, desenvolvimento rural e proteção da biodiversidade;
    9. i)Promover medidas que assegurem o uso eficiente de recursos naturais;
    10. j)Promover ações de informação, de educação e de sensibilização ambiental;
    11. k)Definir, em matéria de sustentabilidade e de ambiente, os critérios de investimento ambiental e socialmente responsável das políticas municipais;
    12. l)Colaborar e participar em estudos, projetos, investigação ou parcerias institucionais relacionadas com a temática da adaptação às alterações climáticas;
    13. m)Promover a garantia da sustentabilidade ambiental das intervenções no território municipal e cooperar com organismos externos na adoção de medidas de defesa do ambiente;
    14. n)Conceber, desenvolver e participar em projetos nacionais e internacionais relacionados com a problemática da energia e das alterações climáticas.

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