Art.º 30 · Regulamento n.º 772/2025 — Gabinete de Gestão da Educação Infantil (GGEI)

1 -O Gabinete de Gestão da Educação Infantil (GGEI) depende da Divisão de Educação Saúde e Ação Social (DESAS) e tem como missão garantir a execução das linhas estratégicas para a área da educação infantil, assegurando a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário.
2 -Compete ao Gabinete de Gestão da Educação Infantil (GGEI):
1. a)Executar as políticas e estratégias para a educação infantil;
2. b)Preparar a definição anual da rede educativa local para a educação pré-escolar para o território de Idanha-a-Nova;
3. c)Implementar e gerir os programas e projetos municipais para as atividades educativas e de apoio à família;
4. d)Propor a aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas;
5. e)Apoiar a gestão do Programa Municipal de Ação Social Escolar;
6. f)Apoiar a gestão dos transportes escolares, de forma integrada e coordenada com o planeamento municipal da rede de transportes públicos;
7. g)Propor e executar medidas que assegurem o desenvolvimento global de cada criança, no respeito pelas suas características individuais, incutindo comportamentos que favoreçam aprendizagens significativas e diversificadas;
8. h)Propor e executar medidas que incentivem a participação das famílias no processo educativo e estabelecer relações de efetiva colaboração com a comunidade;
9. i)Proceder ao levantamento das necessidades dos alunos mais carenciados e propor apoios no âmbito da ação social escolar para material escolar e didático, refeições e atividades de complemento curricular, em estreita articulação com a comunidade educativa;
10. j)Apoiar a aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos de educação infantil e com as atividades educativas e desportivas, em estreita articulação com as outras unidades orgânicas;
11. k)Assegurar e acompanhar a execução de medidas de apoio à família, nomeadamente as atividades de animação e apoio à família na educação pré-escolar;
12. l)Apoiar os planos de atividades dos estabelecimentos de educação pré-escolar no âmbito de ações socioeducativas, e projetos educacionais e de intercâmbio escolar;
13. m)Assegurar a participação do Município em ações internacionais em matéria de educação pré-escolar;
14. n)Propor o modelo de gestão e gerir os estabelecimentos de educação pré-escolar fora do período das atividades educativas;
15. o)Apoiar a criação e a gestão de espaços lúdicos e de tempo livres municipais para as crianças.

Artigo 30.º — Gabinete de Gestão da Educação Infantil (GGEI)

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