Art.º 21 · Regulamento n.º 772-A/2020 — Termo de aceitação e data de início dos projetos

1 -A notificação da decisão de atribuição do projeto de computação avançada é feita à IP, após conhecimento da homologação da decisão final, nos termos do artigo anterior.
2 -Com a notificação da decisão de um projeto de computação avançada é enviada à IP, o Termo de Aceitação, o qual deve ser aceite num prazo de dez dias úteis, pelo/a IP e pelo IR, prazo que pode ser prorrogado desde que a IP ou o/a IR apresente justificação fundamentada à FCT, I. P.
3 -A não aceitação do Termo de Aceitação no prazo aplicável, determina a caducidade da decisão de concessão dos recursos computacionais.
4 -A data de início da utilização dos recursos computacionais não pode ultrapassar a data indicada no termo de aceitação.

Artigo 21.º — Termo de aceitação e data de início dos projetos