- 1 -Os benefícios a conceder pela Câmara Municipal visam o apoio à economia local, à criação de emprego e ao investimento no Concelho de Vila Nova de Gaia.
- 2 -O apoio à economia local e à criação de emprego concretiza-se mediante Isenção e Taxa Reduzida de Derrama nos termos da Secção II.
- 3 -O apoio ao investimento pode revestir, nos termos da Secção III, as seguintes modalidades:
- a)Benefícios fiscais mediante isenção ou redução do imposto municipal sobre imóveis (IMI), do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), provenientes dos imóveis exclusivamente afetos a investimentos a realizar na área do município, e de Derrama;
- b)Benefícios em taxas;
- c)Apoios procedimentais.
Artigo 23.º — Tipologia de Benefícios
Vigente desde: 03/10/2019
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