O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia do 3.º mês imediato ao da sua publicação nos termos legais.
31 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Professor Doutor Eduardo Vítor Rodrigues.
312506087
Artigo 43.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 03/10/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/10/2019