Art.º 10 · Regulamento n.º 773/2020 — Situações de impedimento

1 -Está impedido de arrendar ou manter o arrendamento de habitação em regime de arrendamento apoiado quem se encontre numa das seguintes situações:
1. a)Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
2. b)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída;
3. c)Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;
4. d)Utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou a omissão dolosa de informação relevante;
5. e)Ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa.
2 -As situações descritas nas alíneas a) e b), não serão consideradas como impedimento, se à data da celebração do contrato de arrendamento apoiado, se provar a sua cessação.
3 -O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, no seu caso ou de qualquer membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência.
4 -Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado por um período de dois anos quem pratique o previsto nas alíneas d) e e) do presente artigo.

Artigo 10.º — Situações de impedimento

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