A presente alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Amarante entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
317848443
Artigo 3.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 19/07/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2024