É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Câmara Municipal das Lajes das Flores, publicado no Diário da República pelo Aviso n.º 4871/2000 de 19 de junho de 2000, e alterado por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de fevereiro de 2009, a qual foi publicada no Diário da República, 2.º série n.º 69, de 8 de abril de 2008.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/07/2025
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