- 1 -Os exemplares enviados não serão devolvidos. Inclui-se nesses exemplares formulário, assinado, relativo à obtenção de autorização prévia nos termos legais, no caso da inclusão de dados pessoais.
- 2 -O concorrente deverá autorizar previamente, nos termos legais, no caso da inclusão de dados pessoais.
Artigo 13.º
Vigente desde: 14/11/2018
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Em vigor desde 14/11/2018