A decisão do júri será tomada no prazo de 90 dias, contados a partir da data fixada para a entrega dos trabalhos.
Artigo 9.º
Vigente desde: 14/11/2018
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Em vigor desde 14/11/2018
A decisão do júri será tomada no prazo de 90 dias, contados a partir da data fixada para a entrega dos trabalhos.
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