- 1 -A presente alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Real de Santo António tem por objeto a alteração aos artigos 49.º e 52.º e aos Anexos I, I-A, I-B, II, III, IV, V, assim como, são aditados os anexos VI e VII.
- 2 -Os anexos alvo de alteração são republicados no presente diploma.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 03/10/2019
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Em vigor desde 03/10/2019