Art.º 2 · Regulamento n.º 774/2019 — Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Real de Santo António

1 -É alterado o Anexo I do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Real de Santo António, passando a ter a redação constante do Anexo I da presente alteração.
2 -É alterado o Anexo I-A do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Real de Santo António, passando a ter a redação constante do Anexo I-A da presente alteração.
3 -É alterado o Anexo I-B do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Real de Santo António, passando a ter a redação constante do Anexo I-B da presente alteração.
4 -É alterado o Anexo II do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Real de Santo António, passando a ter a redação constante do Anexo II da presente alteração.
5 -É alterado o Anexo III do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Real de Santo António, passando a ter a redação constante do Anexo III da presente alteração.
6 -É alterado o Anexo IV do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Real de Santo António, passando a ter a redação constante do Anexo IV da presente alteração.
7 -É alterado o Anexo V do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Real de Santo António, passando a ter a redação constante do Anexo V da presente alteração.
8 -É aditado o Anexo VI e o Anexo VII, passando a ter a redação constante dos Anexos VI e VII da presente alteração.
9 -É alterado o artigo 49.º do RMUE, mediante aditamento de um n.º 11 e de um n.º 12 com a seguinte redação:
Artigo 49.º
[...]
...
1. 11 -É devida taxa pelo pedido de verificação do estado de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, prevista no anexo I ao presente regulamento.
2. 12 -É devida taxa pela autorização para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e acessórios, prevista no anexo I do presente regulamento.
10 -O artigo 52.º n.º 1 alínea a) do RMUE é alterado da seguinte forma, por alteração do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro:
Onde se lê:
1. a)Os montantes constantes no anexo III - "Tabela A" do presente regulamento, conforme disposto no n.º 6 do artigo 13.º e no n.º 3 do artigo 14.º do referido diploma, relativamente à definição dos montantes de seguro de responsabilidade civil a apresentar pelos projetistas, empreiteiros, responsáveis pela execução dos projetos e titulares da licença de exploração;
Passa a ler-se:
1. a)Os montantes constantes no anexo III - «Tabela A» do presente regulamento, conforme disposto no n.º 3 do artigo 14.º do referido diploma, relativamente à definição dos montantes de seguro de responsabilidade civil a apresentar pelos projetistas, empreiteiros, responsáveis pela execução dos projetos e titulares da licença de exploração;
.
11 -É alterado o Anexo I - Tabela de taxas urbanísticas, mediante o aditamento dos capítulos III, IV, V e VI, com a seguinte denominação:
CAPÍTULO III
Verificação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas
(valores das taxas incluídos no Anexo I)
CAPÍTULO IV
Licenciamento de instalações de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
(valores das taxas incluídos no Anexo I)
CAPÍTULO V
Sistema Indústria Responsável
(valores das taxas incluídos no Anexo I)
CAPÍTULO VI
Autorização para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e acessórios
(valores das taxas incluídos no Anexo I)

Artigo 2.º — Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Real de Santo António

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