O presente regulamento revoga tacitamente o anterior regulamento em vigor sobre a utilização das habitações sociais do Município de santa Marta de Penaguião, Regulamento n.º 236/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, a 11 de março de 2010.
Artigo 40.º — Revogação
Vigente desde: 14/09/2020
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Em vigor desde 14/09/2020