1 -A atribuição da habitação é feita pela Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião nos termos do presente regulamento, aos candidatos com maior classificação, em consonância com o número e tipologia das habitações disponíveis.
2 -Em caso de empate na classificação ou inexistência de habitações em número suficiente para os candidatos com a mesma classificação, o desempate é decidido de acordo com os seguintes critérios de prioridade e pela seguinte ordem:
a)Agregado com maior número de elementos portadores de deficiência/ doença incapacitante;
b)Agregado familiar com menor rendimento mensal corrigido;
c)Agregado com maior número de dependentes;
d)Agregado com maior número de elementos com idade igual ou superior a 65 anos;
e)As condições de habitabilidade constantes do relatório.