Art.º 12 · Regulamento n.º 774/2022 — Árvores e outra vegetação existente em terrenos pertencentes ao domínio público

1 -O abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento de árvores, arbustos ou qualquer outro tipo de vegetação existente em espaços pertencentes ao domínio público em caminhos vicinais é da competência da UFBVC
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as situações de perigo iminente devidamente comprovadas, em que a UFBVC autorize a execução desses trabalhos por parte de particulares, sempre que as situações provoquem o prejuízo para a salubridade e segurança de pessoas e bens.

Artigo 12.º — Árvores e outra vegetação existente em terrenos pertencentes ao domínio público