O regulamento de licenciamento e classificação de canídeos e gatídeos é aplicável em toda a Freguesia de Panóias e Conceição, às relações jurídicas geradoras da obrigação do pagamento de taxas à autarquia por parte dos particulares que beneficiam dos mesmos serviços.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 01/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2025