Art.º 19 · Regulamento n.º 775/2018 — Incumprimento

1 -O incumprimento, pelo Requerente do apoio, das obrigações relativas à entrega das informações e documentação necessárias e exigidas ao abrigo do disposto no presente Regulamento, bem como as omissões ou a prestação de falsas declarações ou outros atos ilícitos relativos a condições determinantes a imediata comunicação de tal facto ao Ministério Público para apuramento de eventuais responsabilidades criminais.
2 -Ocorrendo as situações previstas no número anterior o Município suspenderá, de imediato, o processo de atribuição do apoio financeiro ou caso este já tenha recebido apoio financeiro da Conta Solidária «Reabilitar Tondela», o Município procederá à reapreciação e subsequente revogação da decisão de atribuição do apoio, devendo os requerentes devolver ao Município as quantias indevidamente recebidas.
3 -Com a revogação da decisão de atribuição do apoio os requerentes ficam obrigados a devolver ao Município as quantias indevidamente recebidas acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados desde a data da disponibilização dos apoios.
4 -No caso de não devolução voluntária dos montantes previstos nos números anteriores do presente artigo, a respetiva cobrança coerciva é promovida pela Câmara Municipal de Tondela por via judicial.

Artigo 19.º — Incumprimento