Art.º 37 · Regulamento n.º 775/2020 — Dos contratos dos docentes de carreira

1 -O contrato de trabalho a termo do docente de carreira pode cessar, nomeadamente, nos seguintes casos:
1. a)No contrato a termo certo por caducidade no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que a Egas Moniz ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respetivamente, quinze ou oito dias antes de o prazo expirar;
2. b)No contrato a termo incerto por caducidade quando, prevendo-se a ocorrência do termo, a Egas Moniz comunique a cessação ao trabalhador, com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior;
3. c)Denúncia por parte do docente com aviso prévio previsto na lei laboral;
4. d)Mútuo acordo, a todo o tempo;
5. e)Decisão final proferida em sequência de procedimento disciplinar, precedido ou não de inquérito.
2 -O não cumprimento do aviso prévio previsto na alínea b) do n.º 1 determina para o docente a obrigação de pagamento de uma indemnização de valor igual à retribuição base correspondente ao período de aviso prévio em falta.
3 -O contrato de trabalho por tempo indeterminado, apenas pode ser rescindido nos termos constantes da lei laboral.

Artigo 37.º — Dos contratos dos docentes de carreira