Artigo 22.º — Norma revogatória

Com entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolar, Edital n.º 1116/2010, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 215, em 05 de novembro de 2010. Fica igualmente revogado a anterior Regulamento de Ação Social Escolar, Edital n.º 418/2016, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 94, em 16 de maio de 2016.