Art.º 3 · Regulamento n.º 775/2026 — Receitas

1 -São afetas ao FMSAU as seguintes receitas:
1. a)As cedências à CMP de terrenos com edificabilidade, ocorridas no âmbito de operações urbanísticas;
2. b)As compensações pecuniárias à CMP por excesso de edificabilidade, ou por insuficiente cedência de terreno para infraestrutura geral, ocorridas no âmbito de operações urbanísticas;
3. c)As resultantes de operações urbanísticas em que a CMP participe como investidor, nomeadamente no quadro de unidades de execução.
2 -A CMP pode decidir afetar-lhe outras receitas:
1. a)Imóveis que sejam propriedade do Município e que sejam assumidos como transacionáveis;
2. b)Verbas pecuniárias, de forma pontual ou sistemática.
3 -A afetação de verbas prevista neste artigo não prejudica que as finalidades referidas nas alíneas b) a d) do Artigo 2.º possam ser financiadas por outras fontes.

Artigo 3.º — Receitas