Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente possam ocorrer na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas através de deliberação fundamentada da Câmara Municipal da Guarda.
Artigo 27.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 09/08/2022
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Em vigor desde 09/08/2022