O atual regulamento é elaborado ao abrigo da legislação em vigor, nomeadamente, Constituição da República Portuguesa, o Código de Procedimento Administrativo, bem como o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto.
Artigo 1.º — Legislação habilitante
Vigente desde: 10/08/2022
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Em vigor desde 10/08/2022