A entidade promotora do SAAS é a Câmara Municipal de Alvito, no âmbito da transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, no domínio da Ação Social, concretizada por via da publicação do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.
Artigo 5.º — Entidade promotora do SAAS
Vigente desde: 17/07/2023
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Em vigor desde 17/07/2023