Artigo 16.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 19/07/2024

1 -O clausulado do presente regulamento foi aprovado, por unanimidade, pelos parceiros do NLI, no dia 23 de junho de 2023.
2 -O presente regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 07 de março de 2024 e pela Assembleia Municipal na sua reunião ordinária de 26 de abril de 2024 entrando em vigor após publicação no Diário da República.
317816407

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/07/2024