O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
27 de maio de 2025. - O Presidente da Comissão Executiva, Thierry Ligonnière. - O Vogal da Comissão Executiva, Karen Strougo.
319154032
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/07/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2025